Última atualização: 8 de setembro de 2026.
A JarbinIA é uma plataforma de apoio ao registro e à defesa de marcas perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Ela pesquisa a base pública do INPI, indica classes, estima chance de deferimento, prepara documentos, protocola pedidos e petições e acompanha as publicações da Revista da Propriedade Industrial.
A estimativa de chance de deferimento é estatística: descreve o que o INPI decidiu em pedidos comparáveis, não o que decidirá no seu. Nenhum resultado de registro é garantido. O exame é ato do INPI e pode considerar elementos fora do alcance de qualquer busca prévia, inclusive pedidos ainda não publicados.
A busca de anterioridades cobre a base pública do INPI no momento da consulta. Pedidos depositados e ainda não publicados não aparecem em busca alguma — a chamada janela de sigilo.
Os serviços são contratados por créditos: um crédito por pedido de registro e um crédito por recurso. Os créditos não têm prazo de validade e são vinculados à organização que os comprou.
As taxas oficiais do INPI (retribuições) são repassadas pelo valor da tabela vigente, sem acréscimo, e são devidas ao INPI, não à JarbinIA. Elas não são reembolsáveis depois de recolhidas.
O crédito de registro é consumido quando a busca de viabilidade é iniciada e cobre também o depósito do mesmo sinal; refazer a busca com o mesmo sinal não consome outro crédito, e mudar a marca consome. O crédito de recurso é consumido quando o despacho de indeferimento é enviado para análise, com ou sem download da peça. Se o serviço não for executado por falha da JarbinIA — por exemplo, indisponibilidade da base do INPI —, o crédito volta ao saldo automaticamente.
O depósito exige procuração. Para clientes finais, o outorgado é o procurador padrão da plataforma. Escritórios podem cadastrar o próprio procurador, e nesse caso os protocolos saem em nome dele, sob sua responsabilidade profissional.
Escritórios podem guardar a credencial do e-INPI para que os protocolos sejam executados automaticamente. A senha é cifrada com chave mantida no servidor, não é exibida em tela nem em registros, e é usada exclusivamente para emitir GRU e protocolar pedidos e petições dos casos enviados pela própria organização. Cada uso é registrado em auditoria. A credencial pode ser apagada a qualquer momento na página da conta.
Os prazos exibidos são calculados a partir da data de publicação na RPI, conforme a Lei da Propriedade Industrial. São indicativos e não substituem a conferência no processo. A responsabilidade pelo cumprimento do prazo é do titular e de seu procurador.
Créditos não utilizados podem ser reembolsados em até sete dias da compra, na forma do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Créditos já consumidos em serviço executado não são reembolsáveis.
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para as questões dele decorrentes.